Termos e condições
O Utilizador manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações, pelo facto de utilizar o website e serviços disponibilizados pelo imgnabais.pt.
Nos termos e condições aqui mencionados, sempre que forem utilizados os termos “nós” ou “nosso”, referimo-nos ao imgnabais.pt. Sempre que utilizarmos “tu”, “teu” ou “seu”, referimo-nos a qualquer pessoa que utiliza o website imgnabais.pt, ou as plataformas como Stripe com links emitidos e enviados pelo imgnabais.pt.
1. Condições Gerais
A utilização e as vendas promovidas são reguladas pelos seguintes Termos e Condições.
Ao navegar nestes websites, o utilizador concorda em agir de acordo com estes Termos e Condições. Em caso de não concordar com o seu conteúdo, o utilizador deve terminar o acesso e/ou a utilização deste website imediatamente.
Se violar qualquer um dos termos aqui incluídos, o direito de aceder e utilizar estes websites será terminado imediatamente e, caso se aplique, avançaremos para os meios judiciais.
2. Alterações
Reservamo-nos ao direito de realizar alterações aos Termos e Condições pontualmente, sem providenciar anteriormente qualquer notificação. Os Termos e Condições emendados têm efeito a partir da data em que são publicados nestes websites.
Como estes Termos e Condições podem ser alterados pontualmente, recomendamos que o utilizador reveja os mesmos regularmente. O acesso continuado e utilização do website deve representar a sua aceitação dos Termos e Condições emendados.
3. Confidencialidade
Os dados e registos de utilização das plataformas do imgnabais.pt não serão objecto de escrutínio alheio e serão mantidos em total regime de confidencialidade.
O imgnabais.pt reserva-se no direito de utilizar os dados pessoais introduzidos neste website para contactar os seus utilizadores diretamente e enviar comunicação pertinente dentro do âmbito dos serviços prestados pelo imgnabais.pt, em conformidade com a nossa política de privacidade e política de cookies.
4. Compras Online
Ao proceder a uma encomenda ou compra, o utilizador:
a) Declara que leu e concordou com estes termos e condições;
b) Declara que tem, pelo menos, dezoito (18) anos de idade e/ou é maior de idade na jurisdição da sua residência, e que tem possibilidade legal para contratar e utilizará meios de pagamento próprios;
c) Não fará uso fraudulento do website, contrário à lei ou aos bons costumes;
d) Aceita que será a legislação Portuguesa a regular qualquer conflito com o consumidor, sem prejuízo de previsão em contrário, diretiva comunitária ou tratado internacional.
5. Produtos Digitais
Qualquer produto ou serviço comercializado via/pelo imgnabais.pt é de formato digital, salvo indicação expressa em contrário.
Sejam estes cursos, mini-cursos, e-books, checklists, ferramentas, mentorias, sessões individuais, ou outros materiais do imgnabais.pt, são produtos digitais no âmbito do mercado imobiliário.
Todos os materiais estão ao dispor dos utilizadores integrantes e pagantes dos respetivos produtos ou serviços adquiridos e podem ser consultados a qualquer momento.
6. Duração
O website do imgnabais.pt e acesso aos respetivos conteúdos e produtos/serviços adquiridos é disponibilizado por prazo indeterminado, enquanto o respetivo projeto e website se encontrarem em funcionamento.
7. Condições de Compra
Os produtos ou serviços disponibilizados via/pelo imgnabais.pt são, geralmente, de pagamento único. Salvo indicação expressa em contrário.
Todos os produtos ou serviços serão fornecidos após a verificação de que 100% do valor foi pago através dos sistemas de pagamento habilitados para esse fim.
8. Formas de Pagamento
O imgnabais.pt aceita as seguintes formas de pagamento:
a) Stripe (cartão de débito)
b) Stripe (cartão de crédito)
c) Stripe (Google pay)
d) Stripe (Apple pay)
Não será aceite nenhum outro método de pagamento.
9. Preços
Todos os preços são apresentados em euros – EUR (€). Aos mesmos será acrescentada a taxa de IVA em vigor.
10. Alterações de Preços
Reservamo-nos no direito de alterar os preços dos produtos sem aviso prévio.
Os preços indicados durante a realização de uma encomenda e respetiva confirmação são válidos durante todo esse processo específico.
11. Promoções
Promoções são vendas promovidas a um preço inferior ou com condições mais vantajosas que as habituais, com vista a potenciar a venda de determinados produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, bem como o desenvolvimento da atividade comercial, não realizadas em simultâneo com uma venda em saldos.
As eventuais promoções anunciadas no site, ou através de meios de comunicação próprios não são acumuláveis entre si.
12. Política de Reembolso
De acordo com a lei, todos os utilizadores pagantes dos produtos/serviços prestados pelo imgnabais.pt podem solicitar o cancelamento e respetivo reembolso dos montantes pagos até 14 dias após a compra, mediante justificação.
Não se procede ao reembolso de qualquer montante no caso do utilizador ter cancelado, por vontade própria a primeira aquisição e tenha feito nova compra posteriormente.
Em caso de pedido de reembolso a partir do 15º dia após a aquisição de qualquer produto ou serviço, não há lugar a reembolso ou qualquer outra forma de ressarcimento.
13. Dados de Faturação
Ao adquirir qualquer produto ou serviço neste website, é dada a possibilidade ao utilizador de solicitar o recibo com os seus dados fiscais no momento do checkout, confirmando a última caixa de seleção e preenchendo os respetivos campos. Não obstante, é dada uma segunda opção por e-mail, após a confirmação de compra. Por isso, caso não o tenha feito e pretenda solicitar a fatura com os seus dados fiscais, deverá contactar-nos e enviar a respetiva informação de faturação no prazo de 5 dias úteis. Caso contrário, esta será emitida sem dados fiscais e não poderá ser posteriormente alterada.
Para solicitar esta alteração poderá entrar em contacto através da submissão do formulário de contacto presente na página de contactos deste website, ou diretamente através de e-mail: ola@imgnabais.pt com o assunto “Substituição de Fatura”.
14. Links externos
Alguns links e referências externas podem incluir links de afiliados.
O imgnabais.pt apenas recomenda produtos ou serviços já utilizados pelos seus fundadores e/ou membros.
As condições de utilização de cada website, fornecedor ou vendedor dizem apenas respeito a eles mesmos, isentando-se o imgnabais.pt de qualquer responsabilidade assim que o utilizador saia do nosso website.
15. Direitos de Propriedade Intelectual
Os direitos de informação, conteúdo e material expostos neste website pertencem ao imgnabais.pt.
Todo o conteúdo é da autoria da própria, fora situações especificas onde tal seja informado.
Ao aceder ao website do imgnabais.pt, o utilizador aceita que não pode reproduzir, em todo ou em parte, o conteúdo deste website ou de qualquer material com ele relacionado, nem utilizar o conteúdo, em todo ou em parte, para fins comerciais, ainda que com os devidos créditos atribuídos.
16. Aviso Legal
As informações fornecidas e opiniões expressas não são garantia de qualquer estratégia, recomendação ou ação, não se destinam a substituir o conselho profissional oferecido por pessoa certificada ou credenciada.
Publicamos informação de forma a fornecer o melhor serviço aos utilizadores, e atualizamos essa informação permanentemente. Contudo, declinamos qualquer responsabilidade por eventuais imprecisões técnicas a/ou erros tipográficos que possam surgir.
Reservamo-nos no direito de fazer correções e alterações no site sem aviso prévio.
Não garantimos que toda a informação publicada neste website esteja em conformidade com a legislação em vigor na jurisdição do utilizador, excetuando o território de Portugal.
O website está protegido de acordo com as normas internacionais de internet, pelo que, se utilizado corretamente, o utilizador poderá ter a certeza de não encontrar vírus ou outros programas maliciosos. Contudo, declinamos qualquer responsabilidade por eventuais problemas, danos, vírus ou riscos que o utilizador possa incorrer durante o uso indevido do site, bem como de eventuais utilizações deficientes do site.
17. Exclusão de Responsabilidade
Fazemos todos os esforços para assegurar que a informação, o material e conhecimento no nosso website e respetivos produtos ou serviços do imgnabais.pt estão corretos e retificar quaisquer erros ou omissões logo que seja possível quando notificados dos mesmos. No entanto, não nos responsabilizamos se a informação, o material e conhecimento provenientes de terceiros no website são imprecisos ou existem quaisquer erros ou omissões nos dados, materiais e informações.
Toda a informação partilhada no website do imgnabais.pt, é respeitante a casos gerais, sendo da responsabilidade do leitor verificar a informação para o seu caso especifico.
O conteúdo disponibilizado via/pelo imgnabais.pt, seja de forma gratuita ou paga, não contém aconselhamento individual para investimentos imobiliários,
nem poderá ser considerado como aconselhamento para este fim.
Não nos responsabilizamos por qualquer consequência que advenha da aplicação da informação fornecida.
Não providenciamos qualquer garantia de que o website ou qualquer informação nele contido ou qualquer website de terceiros é livre de vírus ou qualquer agente que possa ter um impacto prejudicial em qualquer tecnologia.
Não possuímos qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da incapacidade de aceder ao website e por qualquer uso do mesmo que está além do nosso controlo.
Não somos responsáveis ou culpados por quaisquer perdas ou danos indiretos sofridos ou incorridos por si ou que não seriam previsíveis quando acedeu ou utilizou este website. Isto inclui quaisquer serviços, oportunidades de negócio, lucros ou receitas ou qualquer perda ou dano que pode sofrer ou incorrer relacionados com a sua utilização deste website.
Alguns dos nossos canais podem dar-lhe acesso a websites de terceiros que podem conter revisões a respeito de vários produtos e serviços.
É totalmente responsável por qualquer uso desses websites e por qualquer tentativa de obter ou abster-se de adquirir quaisquer produtos ou serviços presentes nesses websites. Quaisquer links com destino a websites de terceiros são proporcionados para seu interesse e conveniência. Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou prejuízo que possa sofrer ou incorrer como resultado da utilização de websites de terceiros ou por quaisquer atos, omissões, erros ou negligências mencionados nesse website.
A utilização de qualquer website de terceiros é regulada pelos termos e condições e política de privacidade desse mesmo website. Tais termos e condições e política de privacidade podem diferir totalmente dos presentes Termos e Condições. É da sua responsabilidade procurar os termos e condições e política de privacidade do respetivo website antes de o utilizar. Não nos responsabilizamos ou culpabilizamos por qualquer perda ou prejuízo que possa sofrer ou incorrer devido aos termos e condições ou à política de privacidade que qualquer website de terceiros ou por quaisquer atos, omissões, erros ou negligências de qualquer terceiro como resultado dos seus termos e condições e/ou política de privacidade.
18. Reclamações
É nossa intenção proporcionar a todos os nossos utilizadores um nível elevado de serviço e satisfação, porém, se desejar efetuar alguma reclamação sobre qualquer aspeto dos nossos serviços, por favor contacte-nos através da submissão do formulário de contacto presente na página de contactos deste website, ou diretamente através de e-mail: ola@imgnabais.pt com o assunto “Reclamação”.
Com a finalidade de se tratarem quaisquer queixas, o nosso horário de atendimento está estabelecido no seguinte horário: 10h00 às 17h00, de Segunda-feira a Quinta-Feira, exceto feriados.
19. Regulamentação Europeia do Consumidor
A Comissão Europeia criou a primeira plataforma europeia para resolução de conflitos no comércio online coberta pela mais recente lei do consumidor. Nesse sentido, como responsáveis por uma plataforma de vendas online, temos o dever de informar os nossos utilizadores sobre a existência de uma plataforma alternativa de resolução de disputas online.
Para utilizar a plataforma de resolução de conflitos, o utilizador deve utilizar o seguinte link: https://ec.europa.eu/odr.
20. Leis Aplicáveis
O imgnabais.pt, os seus fundadores e o utilizador serão regidos para resolver qualquer disputa que possa surgir do acesso ou uso deste site, pela lei portuguesa.
Política de Privacidade
Através da presente Política de Privacidade, informamos que os seus dados pessoais serão tratados de acordo com as exigências do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva n.º 95/46/CE (doravante, “RGPD”).
1. Responsabilidade do tratamento de dados:
Este aviso de privacidade visa informá-lo das atividades de tratamento automatizado de dados pessoais realizadas pelo imgnabais.pt, sobre os dados pessoais fornecidos, para as finalidades abaixo descritas.
Salvo indicação expressa em contrário, é essencial que nos forneça os dados pessoais solicitados, a fim de processar o seu registo e comunicar-lhe os nossos produtos e serviços. Se não pudermos recolher esses dados pessoais, existe a possibilidade de sermos incapazes de processar o seu registo ou de lhe comunicar os nossos produtos e serviços. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para as finalidades expressamente descritas na secção 2. Finalidades e Fundamentos Jurídicos.
Ao aceitar a presente política de privacidade, garante e declara que os dados pessoais que nos forneceu lhe pertencem e que os mesmos são verdadeiros, precisos e atualizados. Poderá informar-nos sobre qualquer alteração aos seus dados pessoais, de acordo com o procedimento previsto na secção 3. Direitos do titular dos dados.
2. Finalidades e Fundamentos Jurídicos do tratamento de dados:
Os seus dados pessoais serão tratados com base nas finalidades/fundamentos jurídicos abaixo referidos:
a) Envio de comunicações com novos serviços prestados pelo imgnabais.pt e informações sobre novos produtos, novos conteúdos e outro tipo de vantagens do imgnabais.pt e seus parceiros;
Finalidades: Facultar aos interessados todas as oportunidades comerciais e manter os subscritores informados das oportunidades existentes;
Fundamentos Jurídicos: Consentimento do titular dos dados; Diligências pré-contratuais; Interesses legítimos do imgnabais.pt (nomeadamente, interesses de marketing relativamente aos conteúdos, produtos e serviços).
b) Envio de outras comunicações, newsletters, informações sobre vouchers e códigos promocionais de descontos, assim como produtos e serviços de outros parceiros (exemplo: newsletter patrocinada).
Finalidades: Facultar aos interessados todas as oportunidades comerciais e manter os subscritores informados das oportunidades existentes;
Fundamentos Jurídicos: Consentimento do titular dos dados; Diligências pré-contratuais; Interesses legítimos do imgnabais.pt (nomeadamente, interesses de marketing relativamente aos conteúdos, produtos e serviços).
c) Obter informações sobre subscritores/utilizadores no site do imgnabais.pt.
Finalidades: Definição de preferências; Promover um serviço personalizado para cada cliente/subscritor ou potencial cliente/subscritor.
Fundamentos Jurídicos: Consentimento do titular dos dados; Diligências pré-contratuais; Interesses legítimos do imgnabais.pt (nomeadamente, interesses de marketing relativamente aos conteúdos, produtos e serviços).
De acordo com os termos descritos nesta secção, o imgnabais.pt não cede os seus dados a terceiros.
3. Direitos do titular dos dados:
Os titulares de dados pessoais têm, a qualquer momento, os seguintes direitos:
a) Direito de acesso;
b) Direito de retificação;
c) Direito de atualização;
d) Direito à limitação de tratamento;
e) Direito ao apagamento;
f) Direito à portabilidade;
g) Direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão exclusivamente automatizada;
h) Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente (no caso, à Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Os titulares de dados pessoais têm também o direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais.
Todos os direitos aqui referidos, expressamente previstos na lei, podem ser exercidos através da submissão do formulário de contacto presente na página de contactos deste website, ou diretamente através de e-mail: ola@imgnabais.pt
O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento.
4. Período de conservação de dados:
Se o processo de registo for concluído com êxito, os seus dados pessoais serão mantidos pelo período legalmente necessário para a prossecução das finalidades acima descritas ou enquanto não for exercido o direito de oposição ou retirado o consentimento que legitima o tratamento, consoante o caso.
Para tal, ter-se-ão em consideração vários fatores, entre os quais o prazo de vigência do contrato celebrado ou a celebrar (serviços/produtos adquiridos ou subscritos) com o imgnabais.pt, o tempo necessário para responder às suas solicitações e as obrigações legalmente impostas ao imgnabais.pt, bem como a duração dos interesses legítimos do imgnabais.pt.
O imgnabais.pt compromete-se a não conservar os seus dados para além do período legalmente exigido, no entanto poderá conservar os seus dados pessoais por um prazo mais longo, se legalmente imposto ou nisso tiver legítimo interesse.
5. Alterações a esta Política de Privacidade:
Esta Política de Privacidade entrou em vigor no dia 17 de janeiro de 2021 e encontra-se atualizada de acordo com o RGPD e demais legislação aplicável.
No entanto, o imgnabais.pt poderá, periodicamente, modificar a sua Política de Privacidade quando se justificar tal alteração ou a mesma for legalmente imposta.
Aconselhamos a consultar a nossa Política de Privacidade em cada visita ao nosso website por forma a obter a versão atualizada da mesma.